Projeto de Lei

PL 3685/1977

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Ementa ?

CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 6437/1977

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 31/05/1977
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 6437, DE 20 08 77. DOFC 24 08 77 PAG 11145 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    31/05/1977

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 06 77 PAG 4217 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    31/05/1977

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AS CCJ, CS E CF.

  • Data:

    16/06/1977

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 28 06 77 PAG 5572 COL 02.

  • Data:

    22/06/1977

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 09 77 PAG 8547 COL 02.

  • Data:

    23/06/1977

    Andamento:

    COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
    • RELATOR DEP JOSE ALVES. DCN1 28 06 77 PAG 5574 COL 02.

  • Data:

    23/06/1977

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BLOTA JUNIOR, SOLICITANDO URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 06 77 PAG 5409 COL 01. Inteiro teor
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTES DE PARECERES DAS CS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3685-A/77. DCN1 24 06 77 PAG 5372 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/1977

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP JAISON BARRETO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ALVES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSO. DCN1 25 06 77 PAG 5492 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/06/1977

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA.
    • DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, ANTONIO BRESOLIN E NELSON THIBAU.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • REJEIÇÃO DA EMENDA DA CF.
    • APROVAÇÃO DO PROJETO.

  • Data:

    27/06/1977

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 06 77 PAG 5547 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/06/1977

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 10 09 77 PAG 8001 COL 01.

  • Data:

    30/06/1977

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    30/06/1977

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3685-B/77 DCN1 01 07 77 PAG 5704 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/06/1977

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCURSO DO DEP NINA RIBEIRO. DCN1 01 07 77 PAG 5774 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/1977

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 295, DE 04 07 77. DCN1 23 11 77 PAG 11920 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    20/08/1977

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 6437, DE 20 08 77. DOFC 24 08 77 PAG 11145 COL 01.