Projeto de Lei PL 8415/2017

Apensado ao PL 5944/2016

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Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.

Autor

Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Situação

Apensado ao PL 5944/2016

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8415/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo". Inteiro teor

  • Data:

    15/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-5944/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    19/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 524 COL 01. Inteiro teor

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