Projeto de Lei

PL 8338/2017

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Ementa ?

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências.

Entenda a proposta

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria um novo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) para substituir o atual DPVAT, a sigla para o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. A medida está prevista no (...) Saiba mais

Autor

Lucas Vergilio (SD-GO)

Situação

Aguardando constituição de comissão especial pela Mesa; Aguardando recebimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8338, de 2017, do Sr. Lucas Vergilio, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências" (PL833817)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/8/2017
Título
Comissão Especial - PL 8338/17 - SOAT
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    22/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8338/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    28/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 187 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7628/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8338/2017, do Sr. Lucas Vergilio, para que seja incluída a Comissão de Viação e Transportes no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 7.628/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.338/2017, para incluir o exame pela Comissão de Viação e Transportes. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.338/2017, para nele incluir o pronunciamento de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.338/2017: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    22/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
  • Data:

    30/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
  • Data:

    12/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.338/2017, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolução à CCP, conforme Memo COPER 45/2018.
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 139/2019, pela Deputadoa Lucas Vergilio NI, que:"Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 139/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 8.338/2017 e tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.579/2017, que não foi objeto do Requerimento n. 139/2019. Publique-se."
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

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