Data:
16/08/2017Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8315/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência". Inteiro teor
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Data:
08/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-7925/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
12/09/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 426 COL 01. VOL I. Inteiro teor