Substitutivo

SBT 2 CCJC => PL 2666/2000

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Altera o art. 46 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.

Autor

Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor

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