Data:
10/08/2017Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Inteiro teor