Projeto de Lei

PL 3653/1993

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Ementa ?

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL'.

Autor

VALDIR COLATTO (PMDB-SC)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9453/1997

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/4/1993

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 9453/97. DOFC 21 03 97 PAG 5643 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    24/03/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO. DCN1 25 03 93 PAG 5889 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    19/04/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 04 93 PAG 7744 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/05/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8478 COL 01. Inteiro teor
    • RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    02/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 22 02 95 PAG 2143 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CCJR.
  • Data:

    21/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 22 03 95 PAG 3982 COL 02. Inteiro teor
    • RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 22 03 95 PAG 4023 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    23/04/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP NESTOR DUARTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCDS 15 06 96 PAG 0046 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/1996

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3653-A/93). DCD 10 07 96 PAG 19550 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/05/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 05 A 04 06 96. DCD 29 05 96 PAG 15372 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SGM-P/543/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
  • Data:

    12/06/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL 3.653-B/93) DCDS 20 08 96 PAG 0105 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/113/96.
  • Data:

    05/03/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 211/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    20/03/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 9453/97. DOFC 21 03 97 PAG 5643 COL 02.
  • Data:

    25/03/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 291/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

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