Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1 CVT => PL 6835/2017

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Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.

Autor:

Comissão de Viação e Transportes

  • Data:

    09/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

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