Substitutivo

SBT 10 CFT => PL 3729/2004

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Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autor

Mauro Pereira (PMDB-RS)

  • Data:

    08/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Substitutivo n. 10 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor

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