Projeto de Lei

PL 8144/2017

Arquivada

Ementa ?

Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8144/17, que agrava pena para o crime de dano contra arenas esportivas em dias de atividades. Apresentada pelo deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), a proposta altera o Código Penal (Decreto Lei 2.848/40), que prevê detenção de (...) Saiba mais

Autor

Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/8/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 23/08/2017
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 8144/2017, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano)".
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8144/2017, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano)". Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 697 COL 01. VOL I. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

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