Medida Provisória

MPV 793/2017

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Arquivada

Ementa ?

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/11/17 PÁG 156 COL 01
Chegou ao plenário em: 21/11/2017

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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