Medida Provisória

MPV 787/2017

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Ementa ?

Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.

Entenda a proposta

A Medida Provisória 787/17, em tramitação no Congresso Nacional, autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na altura do município de João Neiva (ES). O imóvel pertencia ao município capixaba e passará para o domínio (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Retirada de pauta, de ofício. DCD de 23/11/17 PÁG 54 COL 01.
Chegou à comissão em: 06/11/2017

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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