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Arquivada
Data:
13/07/2017Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 349/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional". Inteiro teor
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Data:
14/07/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
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Data:
14/07/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/17 PÁG 82 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
04/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 05/08/17 PÁG 242 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
15/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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Data:
24/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
24/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Pastor Eurico.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
25/10/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
26/10/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/17 PÁG 263 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.