Projeto de Lei PL 8065/2017

Apensado ao PL 7508/2014

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Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado.

Autor

Pastor Eurico (PHS-PE)

Situação

Apensado ao PL 7508/2014

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/07/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8065/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-7508/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/17 PÁG 363 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7808/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a apensação do PL nº 7.508, de 2014 e PL n. 8.065/2017 ao PL nº 8.347 de 2017, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor

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