Projeto de Lei

PL 8043/2017

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Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.

Autor

Ricardo Izar (PP-SP)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 05/07/2017

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8043/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet". Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6881/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8043/2017. ". Inteiro teor

  • Data:

    04/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Retirado o PL 8.043/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

  • Data:

    08/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/17 PÁG 306 COL 01. Inteiro teor

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