Projeto de Lei PL 8016/2017

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Altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8016/17, que altera a Lei Rouanet (Lei 8.313/91) para restringir doações e patrocínios apenas aos filmes com audiodescrição e com legendagem descritiva e de Libras. Atualmente, a lei não estabelece o critério de acessibilidade para captação (...) Saiba mais

Autor:

Alan Rick (PRB-AC)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Alan Rick (PRB-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/7/2017
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/08/2017
Título
Comissão de Cultura
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/12/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/05/2019

  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8016/2017, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Altera a Alínea 'f' do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes". Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD.
  • Data:

    08/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
  • Data:

    09/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT.
  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 704 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    19/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2018).
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
    • Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/04/2019).
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/05/19, Letra B, PÁG 236. Inteiro teor

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