Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial

PLN 6/2017 CN

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13514/2017

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 28/06/2017

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 6/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica". Inteiro teor

  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

  • Data:

    03/07/2017

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/07/2017 a 11/07/2017)

  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

  • Data:

    11/07/2017

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Mandetta Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
    • Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do PLN nº 6/2017-CN, de autoria do Senador Pedro Chaves e subscrito pelo Deputado Vander Loubet. Aprovado na Segunda Reunião Extraordinária em 12.7.2017.

  • Data:

    13/07/2017

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Senador PEDRO CHAVES (designado anteriormente o Deputado Mandetta), favorável ao Projeto de Lei nº 6/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
    • À SLCN.

  • Data:

    13/11/2017

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.

  • Data:

    24/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 13514/2017. DOU 27/11/17 PÁG 11 COL 01.

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