Data:
28/06/2017Andamento:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.
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