Data:
26/06/2017Andamento:
- Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). Inteiro teor
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.
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