Projeto de Lei PL 7848/2017

Apensado ao PL 1162/2011

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Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Autor:

Aureo (SD-RJ)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 1162/2011

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  • Data:

    13/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7848/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da 'Lei Seca' para o Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1162/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 511 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor

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