Projeto de Lei

PL 7843/2017

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Ementa ?

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto (PL 7843/17) do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) que institui a Lei de Eficiência Pública. O objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos estados (...) Saiba mais

Autor

Alessandro Molon (REDE-RJ)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14129/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/6/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 17/05/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
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Chegou à comissão em: 30/10/2019

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14129/2021. DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 110/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 14 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 14/04/21 PÁG 05 COL 01. RETIFICAÇÃO DA MSC 110/21-PE: DOU 27/04/21 PÁG 04 C0L 01. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 01. Promulgação parte vetada: (MSC 262/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7843/2017, pelos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e outros, que: "Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 494 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
  • Data:

    03/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017)
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    01/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 184 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
  • Data:

    22/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2017)
  • Data:

    30/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7844/2017, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 7843 de 2017, que ' Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.'". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela CCTCI, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2018)
  • Data:

    22/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 250 COL 01 Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 641/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2019. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela adequação financeira e orçamentária do PL 7843/2017, das Emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    17/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    17/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/19, Letra C, PÁG 272. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2019)
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 7844/2017 do Líderes que requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 7843 de 2017, que " Institui regras e instrumentos para a eficiência pública."
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7844/2017 => PL 7843/2017.
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas n°s 1/2019 e 2/2019 apresentadas na CCJC e das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2138/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do PL 7843/2017, que Institui regras e instrumentos para a eficiência pública". Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.138/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    29/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2484/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Institui regras e instrumentos para a eficiência pública". Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.484/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, e dos apensados; do Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, dos apensados, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda de nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • Retirado pelo autor.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial; as apensadas, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, Adminstração e Serviço Público; e as Emendas apresentadas.
    • Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III do parágrafo único do artigo 1º da proposição original, com vistas à sua inclusão no substitutivo oferecido ao PL 7843/2017 (161, I) (art. 161, I)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.843-D/2017).
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.443/2019, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    27/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 841/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 54/2021 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14129/2021. DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 110/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 14 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 14/04/21 PÁG 05 COL 01. RETIFICAÇÃO DA MSC 110/21-PE: DOU 27/04/21 PÁG 04 C0L 01. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 01. Promulgação parte vetada: (MSC 262/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

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