Substitutivo

SBT 1 CVT => PL 2006/2015

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Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos Documentos de porte obrigatório descritos no Código

Autor

Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)

  • Data:

    08/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). Inteiro teor

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