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Data:
07/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7828/2017, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Altera o art. 6o do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar o acesso as imagens do circuito interno de televisão dos locais de crime à autoridade policial". Inteiro teor
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Data:
29/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-1800/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
30/06/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 41 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/07/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510)- Recebimento pela PL804510.
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Data:
05/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.161/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo parcialmente a decisão referida em epígrafe, para deferir a retirada dos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, tendo em vista a ineficácia dos pareceres a eles aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a consequente inaplicabilidade do § 1º do art. 104 do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.828/2017 ao Projeto de Lei 8.045/2010. Publique-se.” Inteiro teor
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Data:
06/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
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Data:
21/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
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Data:
26/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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Data:
27/06/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1859/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 194 de 2019, ao Projeto de Lei nº 7.828, de 2017". Inteiro teor
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Data:
08/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 1.859/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.859/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
09/07/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)- Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
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