Projeto de Lei PL 7826/2017 PL 7826/2017

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Apensado ao PL 6594/2016

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Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.

Autor

Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Situação

Apensado ao PL 6594/2016

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7826/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente". Inteiro teor

  • Data:

    26/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-6594/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 465 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    19/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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