Emenda de Relator

EMR 1 CTASP => PL 450/2015

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Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

Autor

Lucas Vergilio (SD-GO)

  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor

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