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Data:
01/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 327/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
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Data:
01/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
- Apense-se à(ao) PEC-77/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
02/06/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/17 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/06/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) (PEC07703)- Recebimento pela PEC07703.
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Data:
05/07/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6825/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Requer a apensação da PEC nº 327/2017 à PEC 282/2016". Inteiro teor
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