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Virou Lei - Veja
Data:
23/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
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Data:
26/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJR.
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Data:
26/08/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39250. Inteiro teor
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Data:
26/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
04/08/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP JÚLIO DELGADO.
- RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
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Data:
18/01/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
27/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR o projeto reconstituído
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Antonio Almeida
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Data:
23/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
18/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
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Data:
13/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
15/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
05/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
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Data:
26/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
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Data:
20/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão
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Data:
26/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/08/03, Letra A. Inteiro teor
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Data:
25/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em 1º turno
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
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Data:
26/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em 1º turno
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
27/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em 1º turno
- Requerimento do Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
- Aprovado o Requerimento.
- Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
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Data:
02/12/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1437/2003, pela Dep. Luiza Erundina
- Apresentação do Requerimento, REQ 1438/2003, pelo Líderes
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Data:
03/12/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999.
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Data:
03/12/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a Mesa.
- Requerimento do Dep. Renato Cassagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita preferência a fim de que este Projeto, seja apreciado como item 3 da pauta.
- Discussão em turno único
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402. Votação
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP. 52-B/99)
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Data:
09/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1104/03.
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Data:
19/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.