Projeto de Lei PL 7701/2017

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Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.

Autor

Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/5/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Chegou à comissão em: 01/06/2017
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 7701/2017, pelos Deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7701/2017, pelos Deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta". Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    01/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 292. Inteiro teor
  • Data:

    13/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 8.745/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Prejudicado o Requerimento de Quebra de Interstício para verificação de votação eletrônica do requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Uczai, em virtude da perda o objeto.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados José Guimarães, Alencar Santana Braga, Pedro Uczai.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Pedro Uczai e a Deputada Bia Kicis.
    • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Cancelada a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
    • Prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, uma vez que foi concedida, de ofício, pelo Presidente, a votação nominal.
    • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Talíria Petrone.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Fábio Trad.
    • Cancelada a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, em virtude da suspensão da Reunião.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta em virtude do encerramento da Reunião, em face do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
    • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas e Pedro Lupion.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Quebra de Insterstício para Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta , de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Quebra de Interstício para Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone.
    • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Quebra de Interstício para Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta em face da prejudicialidade do seu objeto, o Requerimento de Quebra de Interstício para Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, decorrente da ausência do autor, Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, e da insuficiência de apoiamento da subscritora, Deputada Talíria Petrone.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e Deputado Junio Amaral.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Proferido o Parecer.
    • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Pedro Lupion, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel e Coronel Tadeu.
    • Vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Talíria Petrone.
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado

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