Medida Provisória

MPV 779/2017

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Entenda a proposta

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 779/17, editada pela Presidência da República, que abre prazo de um ano para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13499/2017

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 26/09/2017

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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