Medida Provisória

MPV 779/2017

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13499/2017

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 26/09/2017

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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