Projeto de Lei PL 7669/2017

Apensado ao PL 5989/2016

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Altera ao §1º do art. 2º da Lei 13.260/2016, os incisos VI e VII, para tipificar os crimes de explosão de agência bancária, de caixa eletrônico e de carro forte; incluindo-os no rol de atos de terrorismo, na forma que indica.

Autor

Ronaldo Martins (PRB-CE)

Situação

Apensado ao PL 5989/2016

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7669/2017, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Altera ao §1º do art. 2º da Lei 13.260/2016, os incisos VI e VII, para tipificar os crimes de explosão de agência bancária, de caixa eletrônico e de carro forte; incluindo-os no rol de atos de terrorismo, na forma que indica". Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    29/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 134 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).

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