Substitutivo adotado pela Comissão

SBT-A 1 CDC => PL 380/2015

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Altera a Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, a fixação e ajustes de preços do setor.

Autor

Comissão de Defesa do Consumidor

  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

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