Substitutivo adotado pela Comissão

SBT-A 1 CTASP => PL 483/2011

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Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar.

Autor

Comissão de Legislação Participativa

  • Data:

    10/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Legislação Participativa. Inteiro teor

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