Projeto de Lei PL 7590/2017

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.

Entenda a proposta

O deputado Alexandre Valle (PR-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que cria uma lei de recuperação judicial de dívidas de pessoas físicas. Pelo projeto (PL 7590/17), as dívidas até 40 salários mínimos (atualmente, R$ 37.480) serão processadas e julgadas, de maneira simplificada, pelos Juizados (...) Saiba mais

Autor

Alexandre Valle (PR-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alexandre Valle (PR-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/5/2017
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 14/08/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Chegou à comissão em: 25/05/2017
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7590/2017, pelos Deputados Alexandre Valle (PR-RJ) e Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/17, PÁG 524 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    09/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
  • Data:

    22/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2017)
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    02/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)
  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
    • O Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9038/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9039/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado nos Requerimentos n. 9.038/2018 e n. 9.039/2018, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.038/2018, nos termos do art. 141 do RICD, e indefiro o Requerimento n. 9.039/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.590/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.590/2017 para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.590/2017: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    13/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC Mem. 111/2018 - COPER solicitando a devolução do PL 7590/17. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9241/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 9.241/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.241/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.590/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT, o Memo nº 145/2018, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados (PL351515 )
    • Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).

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