Data:
02/05/2017Andamento:
- Apresentação do Requerimento n. 308/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, que 'altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção'". Inteiro teor
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Data:
03/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de tramitação a pedido do autor.
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Data:
10/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Arquivada
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Data:
24/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Arquivado