Projeto de Lei

PL 7532/2017

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Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7532/17, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos do cliente. Com isso, o consumidor não precisará arquivar (...) Saiba mais

Autor

André de Paula (PSD-PE)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: André de Paula (PSD-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/4/2017
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/05/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 04/06/2019

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    27/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7532/2017, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/17 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    24/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
  • Data:

    25/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEICS, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    31/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    01/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    01/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 173 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    22/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
  • Data:

    24/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDEICS. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
    • Devolvido pelo Relator sem Manifestação, que renunciou à relatoria deste projeto. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • Data:

    31/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 599/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emendas Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Weliton Prado Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Weliton Prado
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1582/2019, pelo Deputado Heitor Freire PSL, que:"Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.532, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)". Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/06/19, Letra B, PÁG 409. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1756/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a inclusão da análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) entre as comissões competentes para análise do Projeto de Lei nº 7532, de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.756/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.756/2019, porquanto a distribuição do Projeto de Lei n. 7.532/2017 se deu nos moldes regimentais. A proposição simplesmente altera a Lei n. 12.007/2009 para acrescentar, à obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, a de disponibilizar uma certidão dessa quitação na rede mundial de computadores. Vale registrar ainda que o Projeto de Lei n. 4.701/2004, que deu origem à Lei n. 12.007/2009, não fora distribuído à CFT. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.582/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.582/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.532/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

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