Projeto de Lei PL 7522/2017 PL 7522/2017

e seus apensados

Apensado ao PL 6557/2013

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Ementa ?

Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.

Autor

Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Situação

Apensado ao PL 6557/2013

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7522/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6557/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 851 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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