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Data:
26/04/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Apresentação do Requerimento n. 307/2017, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas. ". Inteiro teor
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Data:
03/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado com alterações, para incluir entre os convidados representante do Ministério de Minas e Energia e o Sr. Robson Formiga, Coordenador Nacional dos Movimentos dos atingidos por barragens; e para retirar a Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste e a Federação dos Trabalhadores da Indústria Urbana do Estado de São Paulo.
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Data:
06/07/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Audiência Pública realizada.
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Data:
14/08/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Arquivada