Projeto de Lei PL 7500/2017 PL 7500/2017

e seus apensados

Apensado ao PL 3477/2015

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Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito.

Autor:

Silas Freire (PR-PI)

Tramitação:

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 3477/2015

Apensados ?

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  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7500/2017, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510 )
    • Recebimento pela PL804510.
  • Data:

    19/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 68 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510 )
    • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015

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