Data:
19/04/2017Andamento:
- Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC28716, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Inteiro teor
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.