Projeto de Lei de Conversão

PLV 5/2017 MPV75816

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Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, da Floresta Nacional do Trairão e da Floresta Nacional de Itaituba II, e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco e a Área de Proteção Ambiental Trairão

Autor

Comissão Mista da MPV 758/2016

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional; Transformado em norma jurídica

  • Data:

    12/04/2017

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 758/2016 (MPV75816 )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2017, pela Comissão Mista da MPV 758/2016, que: "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, da Floresta Nacional do Trairão e da Floresta Nacional de Itaituba II, e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco e a Área de Proteção Ambiental Trairão". Inteiro teor

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