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Arquivada
Data:
18/04/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
- Apresentação do Requerimento n. 143/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de encontro no Município de Fortaleza, no estado do Ceará, para discutir a reforma da Previdência". Inteiro teor
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Data:
13/02/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)- Arquivado tendo em vista a extinção da comissão especial.