Projeto de Lei PL 7425/2017

e seus apensados
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Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Aguardando constituição de comissão especial pela Mesa;

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 18/04/2017
Título
Comissão de Cultura
Resultado
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resultado
Título
Comissão de Turismo
Resultado
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7425/2017, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 119/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/04/2017 a 02/06/2017. Sobresta a pauta a partir de: 03/06/2017
    • Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 408 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 19/04/17, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Data:

    19/04/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à republicação - Avulso Inicial - inclusão da mensagem
  • Data:

    19/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6298/2017, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 7425/2017 ao PL 2724/2015". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 26/04/2017 13:22:00
  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 7 (sete) emendas à matéria.
  • Data:

    16/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 06/06/17 PÁG 125 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 193/2017, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito. e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7.425, de 2017. que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem MSC 119, de 2017. ". Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Em razão da apresentação da MSC nº 193/2017, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7425, de 2017, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD.
  • Data:

    19/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.298/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.724/2015 para incluir a análise pelas Comissões de Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação prioridade. Em razão da tramitação conjunta dos referidos projetos, determino a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.425/2017, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras providências”, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, que “eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo”, e ao apenso. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: À CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]”. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8169/2018, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requeiro a V. Ex.a. desapensar o Projeto de Lei nº 7.425/2017, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur, do Projeto de Lei nº 2.724/2015, do ilustre deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE)". Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9081/2018, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 7.425 de 2017 do Projeto de Lei nº 2.724 de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 do Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e à tramitação em regime de prioridade. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões incumbidas da análise de mérito, decido pela criação de comissão especial, na forma do art. 34, II, do RICD.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.425/2017: à CTASP, à CTUR, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
  • Data:

    29/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2207/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Requer o desapensamento do PL nº 3.982/2019, do PL nº 7.425/2017". Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 2.207/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.207/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.982/2019 e n. 7.425/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor

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