Proposta de Emenda à Constituição

PEC 311/2017

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Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão "trabalhos forçados" e dá outras providências.

Título: Autor: Aelton Freitas (PR-MG); Proposta apresentada em: 10/04/2017

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão 'trabalhos forçados' e dá outras providências".

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Não há tramitação no Senado

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
10/04/2017
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão 'trabalhos forçados' e dá outras providências". Inteiro teor
Data:
11/04/2017
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Conferência de assinaturas PEC 311/17. Inteiro teor
Data:
11/04/2017
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/17, PÁG 251 COL 01. Inteiro teor
Data:
08/05/2017
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
Data:
09/05/2017
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor