Proposta de Emenda à Constituição

PEC 311/2017

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Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão "trabalhos forçados" e dá outras providências.

Autor

Aelton Freitas (PR-MG)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Aelton Freitas (PR-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/4/2017
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão 'trabalhos forçados' e dá outras providências".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão 'trabalhos forçados' e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/04/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/17, PÁG 251 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor

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