Projeto de Lei PL 7362/2017

Apensado ao PL 6974/2006

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Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente.

Autor

Augusto Carvalho (SD-DF)

Situação

Apensado ao PL 6974/2006

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7362/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente". Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6974/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 32 COL 01. Inteiro teor

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