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Data:
23/01/1990Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARCO MACIEL Inteiro teor
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Data:
23/01/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJR E A MESA.
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Data:
23/01/1991Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15029 COL 03. Inteiro teor
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Data:
08/05/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO. DCN1 01 06 91 PAG 8563 COL 01.
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Data:
03/10/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A MESA E A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
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Data:
26/03/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- RELATOR DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PRIMEIRO SECRETARIO.
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Data:
30/03/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PRIMEIRO SECRETARIO, COM EMENDA.
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Data:
14/05/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PRIMEIRO SECRETARIO, COM EMENDA. DCN1 16 01 93 PAG 0592 COL 02.
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Data:
25/03/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 25 A 31 03 93. DCN1 24 03 93 PAG 5817 COL 01.
- RELATOR DEP MORONI TORGAN. DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 02.
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Data:
01/04/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
02/06/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
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Data:
16/06/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MORONI TORGAN, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
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Data:
10/08/1993Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA MESA E CCJR. (PL. 6132-A/90). DCN1 09 03 95 PAG 2806 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/08/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, 05 SESSÕES: DE 17 A 24 08 93. DCN1 17 08 93 PAG 16484 COL 01.
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Data:
24/08/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- RECURSO 121/93, DO DEP PAES LANDIM, CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA CCJR A ESTE PROJETO. DCN1 06 10 93 PAG 21527 COL 01.
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Data:
19/10/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DO RECURSO 121/93, DO DEP PAES LANDIM E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. A MATERIA CONSTARA DA PAURA OPORTUNAMENTE, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DCN1 20 10 93 PAG 22426 COL 01.
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Data:
21/10/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 22 10 93 PAG 22788 COL 01.
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Data:
27/10/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
10/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
18/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
23/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
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Data:
08/01/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
25/01/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE OFICIO.
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Data:
01/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
02/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE OFICIO.
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Data:
09/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
22/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
14/03/1995Andamento:
Plenário (PLEN)- APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR PELOS DEP PRISCO VIANA, SERGIO CARNEIRO, INOCENCIO OLIVEIRA, ALDO ARANTES, MICHEL TEMER, MARCELO DEDA E RAUL BELEM. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 15 03 95 PAG 3334 COL 01.
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Data:
31/10/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Requerimento de Urgência: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL;PST; EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; INÁCIO ARRUDA, EM APOIAMENTO; ROMEL ANÍSIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB; CLÓVIS VOLPI, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL E WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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Data:
06/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Requerimento de Urgência: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
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Data:
07/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Requerimento de Urgência: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Data:
13/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Requerimento de Urgência: RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 10 01, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
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Data:
21/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Requerimento de Urgência: NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 ( URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO ) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 27 11 01, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
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Data:
27/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Requerimento de Urgência: Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
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Data:
28/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Requeriemnto de Urgência: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
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Data:
06/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Matéria sobre a mesa (Requerimento de Urgência). Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes, apresentado na sessão do dia 31 10 01, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
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Data:
25/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
26/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
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Data:
27/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
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Data:
11/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
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Data:
12/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
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Data:
13/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
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Data:
31/01/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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