Medida Provisória

MPV 773/2017

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Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Entenda a proposta

O governo editou a Medida Provisória 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Chegou à comissão em: 27/06/2017

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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