Medida Provisória

MPV 772/2017

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Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Entenda a proposta

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 772, que eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa que pode ser aplicada a empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária. A MP 772/17 (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Chegou à comissão em: 04/07/2017

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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