Medida Provisória

MPV 772/2017

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Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Poder Executivo

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-SD), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda