Medida Provisória

MPV 771/2017

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Virou Lei - Veja

Ementa ?

Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13474/2017

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Veja a tramitação no Congresso

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Aprovada com alterações no Plenário em 05/07/2017

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Avulsos
Despachos (2)
Emendas ao projeto (20)
Legislação Citada
Mensagens, ofícios e requerimentos (1)
Pareceres, Substitutivos e Votos (3)
Redação Final

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