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Data:
22/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7193/2017, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que 'Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências', para proibir a exibição de animais silvestres em eventos. ". Inteiro teor
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Data:
05/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6384/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
06/04/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
06/04/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 185 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6384/2016
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Data:
14/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-302/2019. Inteiro teor
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