Emenda ao Substitutivo

ESB 3 PL198315 => SBT 1 PL198315 => PL 1983/2015

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Dê-se ao artigo 5º, parágrafo único, a seguinte redação:

Autor

Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

  • Data:

    22/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública" (PL198315 )
    • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 PL198315, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Inteiro teor

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